Preservação do Solo
- Decreto Estadual nº 6.120/1985, de 13/08/1985, e Anexo.
Regulamenta a Lei nº 8.014/1984, que dispõe sobre a preservação do solo agrícola do Estado do Paraná.
- Decreto Estadual nº 4.861/1998, de 05/10/1998.
Altera o art. 21, do Anexo do Decreto Estadual nº 6.120/1985, que dispõe sobre a preservação do solo agrícola do Estado do Paraná.
- DECRETO nº 4.333/1988, de 07/12/1988
Confere competência ao DER para decidir sobre o uso da faixa de domínio em rodovias estaduais.
- Resolução SEAB nº 066/2001, de 29/06/2001.
Dispõe sobre normas de fiscalização para preservação do solo agrícola do Estado do Paraná.
- Decreto Estadual nº 5.859/2002, de 03/07/2002.
Regulamenta a Lei Estadual nº 13.288/2001, que dispõe sobre o parcelamento de multas impostas pela SEAB / DEFIS
Legislação de Organismos Geneticamente Modificados
Legislação Estadual
- Resolução nº 86/98
Disciplina entrada de Organismos Geneticamente Modificados no Estado do Paraná.
- Resolução nº 29/02
Determinar que todo lote de semente de soja oriundo de outros Estados para ser comercializado no Paraná ou em trânsito pelo Estado, além da nota fiscal e do certificado ou atestado de garantia previstos no art. 32 do anexo ao Decreto n.º 4154/94, esteja acompanhado de Laudo de Análise de Transgeníase, emitido por laboratório, oficial ou privado, portador de CERTIFICADO DE QUALIDADE DE BIOSSEGURANÇA - C.Q.B.
Legislação Federal
- Lei 8.974/95 (de 05 de janeiro de 1995)
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética na construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismo geneticamente modificado (OGM), visando a proteger a vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente.
- Decreto nº 1.752/95 (de 20 de dezembro de 1995)
Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências.
- Decreto Legislativo nº 2/94 (de 03 de fevereiro de 1994)
Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.
- Decreto Nº 2.577/98 (de 30 de abril de 1998)
Dá nova redação ao art. 3° do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei n° 8.974, de 05 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica nacional de Biossegurança - CTNBio.
- Decreto nº 2.519/95 (de 16 de março de 1998)
Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.
- Resolução Nº 305/02 (de 12 de junho de 2002)
Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados-OGM e seus derivados. Revogada pela Resolução 307/02 do mesmo MMA.
- Medida Provisória nº 2.052-2/2000 (de 28 de agosto de 2000)
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
- Medida Provisória nº 2.186-16/01 (de 23 de agosto de 2001)
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Links de Interesse
Toda a Legislação Federal
Acordos Internacionais na OMC
Ministério da Ciência e Tecnologia
Resoluções do CONAMA
Instruções Normativas da CTNBio
Legislação sobre Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes e Biofertilizantes
Legislação Estadual
- Resolução Nº 008/06 (de 6 de fevereiro de 2006)
Dispõe sobre as informações inscritas em notas fiscais de venda e em rótulos ou etiquetas de embalagens fertilizantes, inoculantes e biofertilizantes comercializados em território paranaense.
- Resolução nº 060/03 (de 2 de setembro de 2003)
Dispõe sobre a organização da realização das análises periciais em fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes sujeitos à inspeção e fiscalização pelo Poder Público Estadual.
- Lei nº 9056 (de 02 de agosto de 1989)
Dispõe que a produção, distribuição e a comercialização no Estado do Paraná, de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, estão condicionados a prévio cadastramento perante a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e adota outras providências.
- Decreto n° 6710 (de 04 de abril de 1990)
Aprovado o Regulamento da Lei Estadual n° 9.056, de 02 de agosto de 1989, que dispõe sobre a produção, distribuição e comercialização, no Estado do Paraná, de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes.
- Resolução nº 077/91 (de 21 de maio de 1991)
Estabelece a obrigação do solicitante pelo pagamento da análise pericial quando da infringência na Lei nº 9056/89 ou no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6710/90.
- Decreto n° 3672 (de 17 de outubro de 1997)
Revoga os § 1° e 2° do art. 25 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 6710/90, aceitando o recurso sem o pagamento da multa.
Legislação Federal
- Decreto 4.954 (de 14/01/04 - D.O.U. de 15/01/04)
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894,de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
- Lei 6.894 (de 16 de dezembro de 1980 - D.O.U. de 17/12/80)
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura e dá outras providências.
- Lei 6.934 (de 13 de julho de 1981 - D.O.U. de 15/07/81)
Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
- Decreto-Lei n° 1.899 (de 21 de dezembro de 1981)
Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da agricultura, e dá outras providências.
- Lei nº 8.522 (de 11 de dezembro de 1992)
Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Decreto nº 99.427 (de 31 de julho de 1990)
Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários.
- Portaria nº 31 (de 8 de junho de 1982)
Aprovar os métodos analíticos, em anexo, que passam a constituir métodos padrões, oficiais, para análise de corretivos, fertilizantes e inoculantes sujeitos a inspeção e fiscalização previstas na legislação acima referida.
- Portaria SEFIS nº 002 (de 16 de julho de 1984)
Aprova e oficializa o "Manual de Serviço da Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comércio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes, Estimulantes ou Biofertilizantes".
- Portaria nº 03 (de 27 de dezembro de 1984)
Concede a tolerância de 10% da garantia mínima do fertilizante Termofosfato Magnesiano Grosso em peneira ABNT nº 20.
- Portaria nº 415 (de 22 de outubro de 1986)
Obriga a publicação de atos administrativos, de efeitos externos, decorrentes das atividades de inspeção, fiscalização e controle dos diversos insumos agropecuários.
- Portaria nº 121 (de 19 de outubro de 1995)
Regulamenta a emissão de documentos relacionados com a fiscalização de Corretivos, Fertilizantes, Inoculantes, Estimulantes ou Biofertilizantes através de computador, aprovando modelos oficiais de documentos e formulários.
- Instrução Normativa nº 38 (de 29 de setembro de 2009)
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 16 de janeiro de 2007.
- Instrução Normativa nº 1 (de 16 de janeiro de 2007) - Anexo
Estabelece os critérios para credenciamento, reconhecimento, extensão de escopo e monitoramento de laboratórios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a integrarem a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constantes do Anexo à presente Instrução Normativa.
- Instrução Normativa Nº 28 (de 27 de julho de 2007) - Anexo
Aprova os Métodos Analíticos Oficiais para Fertilizantes Minerais, Orgânicos, Organo-Minerais e Corretivos.
- Instrução Normativa nº 28 (de 26 de outubro de 2004)
Prorroga, até 30 de abril de 2005, o prazo previsto na alínea “a” do inciso II do art. 38 da Instrução Normativa nº 10, de 6 de maio de 2004, para solicitação da adequação dos registros de produtos concedidos antes da publicação do Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004.
- Instrução Normativa nº 25 (de 23 de julho de 2009)
Anexo I - Anexo II - Anexo III - Anexo IV - Anexo V - Anexo VI
Aprova as Normas sobre as especificações e as garantias, as tolerâncias, o registro, a embalagem e a rotulagem dos fertilizantes orgânicos simples, mistos, compostos, organominerais e biofertilizantes destinados à agricultura.
- Instrução Normativa Nº 20 (de 2 de junho de 2009)
Altera a Instrução Normativa nº 10 de 06/05/2004.
- Instrução Normativa Nº 10 (de 21 de março de 2006) - Anexo
Altera a relação dos microrganismos autorizados para produção de inoculantes no Brasil, constante do Anexo II, da Instrução Normativa SARC nº 05, de 6 de agosto de 2004, que passa a ser aquela descrita no Anexo da presente Instrução Normativa.
- Instrução Normativa Nº 34 (de 14 de novembro de 2008)
Revoga a Instrução Normativa nº 1, de 28 de maio de 1993.
- Instrução Normativa nº 05 (de 23 de fevereiro de 2007).
Anexo I - Anexo II - Anexo III - Anexo IV - Anexo V - Anexo VI
Aprova as definições e normas sobre especificações e garantias, as tolerâncias, o registro, a embalagem e a rotulagem dos fertilizantes minerais destinados à agricultura, conforme anexos e esta Instrução Normativa.
- Instrução Normativa nº 35 (de 4 de julho de 2006) - Anexo
Fica aprovada as normas sobre especificações e garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos corretivos de acidez, de alcalinidade e de sodicidade e dos condicionadores de solo, destinados à agricultura, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.
- Instrução Normativa nº 27 (de 5 de junho de 2006)
Anexo I - Anexo II - Anexo III - Anexo IV - Anexo V
Dispõe sobre fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, para serem produzidos, importados ou comercializados, deverão atender aos limites estabelecidos nos Anexos I, II, III, IV e V desta Instrução Normativa no que se refere às concentrações máximas admitidas para agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas.
- Instrução Normativa nº 05 (de 6 de agosto de 2004)
Anexo I - Anexo II
Aprova as Definições e normas sobre especificações, garantias, registro, embalagem e rotulagem dos inoculantes destinados à agricultura, bem como a relação dos micronutrientes autorizados para produção de inoculantes no Brasil.
- Instrução Normativa nº 10/2004 (de 06 de maio de 2004)
Aprova as disposições sobre a classificação e os registros de estabelecimentos e produtos, as exigências e critérios para embalagem, rotulagem, propaganda e para prestação de serviço.
- Instrução Normativa nº 14 (de 15 de dezembro de 2004) - Anexo
Aprova as Definições e Normas sobre as Especificações e as Garantias, as Tolerâncias, o Registro, a Embalagem e a Rotulagem dos Substratos para Plantas, constantes do anexo desta instrução normativa.
- Instrução de Serviço SNAD/001 (de 30 de março de 1992)
Descentraliza o registro de estabelecimentos e produtos.
- Instrução de Serviço SNAD/003 (de 16 de abril de 1992)
Dá instruções complementares para cadastramento de estabelecimentos e produtos.
- Instrução de Serviço SNAD/004 (de 25 de junho de 1992)
Detalha instruções complementares para descentralização de registro de estabelecimentos e produtos.
Legislação de Defesa Sanitária Vegetal
Legislação Estadual
- Lei Estadual nº 11.200/95 (de 13 de novembro de 1995)
Dispõe sobre definição e normas para a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná.
- Decreto Estadual nº 3.287/97 (de 10 de julho de 1997)
Fica aprovado o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
- Resolução Estadual SEAB N.º 056/93 (de 13 de abril de 1993)
Algodão - Determina a destruição dos restos da cultura do Algodão.
- Resolução Estadual SEAB N.º 90/2000 (de 27 de julho de 2000)
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Certificação Fitossanitária de Origem - SISE/CFO.
- Resolução Estadual Nº 0215/96 (de 29 de outubro de 1996)
Determina a instalação e a inspeção de árvores-armadilha, com a finalidade de detectar a praga (Sirex noctilio) vespa-da-madeira, em reflorestamento de árvores do gênero Pinus.
Legislação Federal
- Portaria Ministerial 291/97 (de 23 de julho de 1997)
Citros - Aprovação de Normas sobre exigências, procedimentos, e critérios - CANECC.
- Instrução Normativa Nº 16 (18 de março de 2003)
Determina medidas fitossanitárias para conter a disseminação de uma nova praga na cultura do citros, de causa ainda desconhecida, identificada como Morte Súbita do Citros - MSC, que vem atingindo pomares cítricos em municípios dos Estados de Minas Gerais e São Paulo.
- Instrução Normativa nº 17 (de 31 de maio de 2005)
- Portaria Interministerial Nº 290 (de 15 de abril de 1996)
Determina que a detecção ou caracterização de qualquer tipo de praga, considerada até o momento inexistente no território nacional, deve imediatamente ser notificada a sua ocorrência à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - SDA/MAARA, antes de qualquer divulgação.
- Instrução Normativa Nº 2 (de 9 de janeiro de 2002)
Aprova as Normas para a Notificação de Ocorrência de Pragas Exóticas no País.
- Instrução Normativa Nº 18 (de 5 de setembro de 2001)
Define os limites de tolerância para pragas não-quarentenárias regulamentadas e para defeitos fisiológicos da batata-semente a ser produzida, importada e comercializada no país.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A ÁREA DE SANIDADE DA CITRICULTURA
Legislação Estadual
Legislação Federal
- Portaria Nº 08/72 (de 12 de janeirode 1972)
- Portaria Nº 139/78 (de 31 de agosto de 1978)
Proibe a venda ambulante de mudas cítricas em todo o território nacional.
- Portaria Nº 291/97 (de 23 de julho de 1997)
Aprova as Normas, em anexo, sobre exigências, critérios e procedimentos, a serem adotados pela Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico — CANECC, em áreas contaminadas pela doença e naquelas que venham a ser afetadas.
- Portaria Nº 40/09 (de 05 de fevereiro de 2009)
Credencia o Laboratório Centro de Diagnóstico "Marcos Enrietti", nome empresarial Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná.
- Instrução Normativa Nº 53/08 ( de 16 de outubro de 2008)
Aprova os critérios e procedimentos para a realização, por parte dos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal - OEDSVs das Instâncias Intermediárias integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, dos levantamentos de ocorrência da praga denominada Huanglongbing (HLB) - Greening, que tem como agente etiológico a bactéria Candidatus Liberibacter sp., em plantas hospedeiras constantes da lista oficial de pragas quarentenárias presentes, visando à delimitação da extensão das áreas afetadas e à adoção de medidas de prevenção e erradicação.
- Instrução Normativa Nº 03/08 ( de 8 de janeiro de 2008)
Aprova os Critérios e Procedimentos para Aplicação das Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco - SMR da Praga Mancha Preta ou Pinta Preta dos Citros (MPC) Guignardia citricarpa Kiely (Phyllosticta citricarpa Van der Aa) em espécies do gênero Citrus.
- Instrução Normativa Nº 01/09 ( de 05 de janeiro de 2009)
Altera o art. 1º e 4º, da Instrução Normativa nº 03, de 8 de janeiro de 2008.
- Instrução Normativa Nº 23/08 ( de 29 de abril de 2008)
Restringe o trânsito de plantas e suas partes, exceto sementes e material in vitro, das espécies hospedeiras da mosca negra dos citros (Aleurocanthus woglumi) constantes da lista oficial de Pragas Quarentenárias Presentes no Brasil, quando oriundas de Unidades da Federação (UF) onde seja constatada, por laudo laboratorial, a presença da praga.
- Instrução Normativa Nº 20/06 ( de 31 de julho de 2006)
Adota o Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias para o Manejo de Risco de Xanthomonas axonopodis pv.citri em Frutos Cítricos, aprovado pela Resolução GMC nº 48/05, de acordo com o Anexo à presente Instrução Normativa.
- Instrução Normativa Nº 34/09 ( de 8 de setembro de 2009)
Restringe o trânsito de vegetais e suas partes, exceto material in vitro e madeira serrada, das espécies Citrus spp., Cocos nucifera, Acacia sp., Azadirachta indica, Melia azedarach e Sorghum bicolor, hospedeiras do Ácaro Hindu dos Citros (Schizotetranichus hindustanicus).
- Instrução Normativa Nº 41/08 ( de 1 de julho de 2008)
Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 52, de 20 de novembro de 2007.
- Instrução Normativa Nº 16/03 ( de 18 de março de 2003)
Proibe a saída de material propagativo de citros (mudas, borbulhas, porta-enxertos), formado ou produzido em viveiros telados e a céu aberto nos Municípios que menciona.
Legislação sobre Produção de Sementes e Mudas
Legislação Estadual
- Lei Estadual nº 9.818/91 (de 26 de Novembro de 1991)
Estabelece a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas no Estado do Paraná, conforme especifica.
- Decreto nº 4.154/94 (de 17 de Outubro de 1994)
Regulamenta a Lei n.º 9.818/91, de 26 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas no Estado do Paraná, conforme especifica.
- Resolução Estadual nº 042/2002 (de 1° de julho de 2002)
Altera nas Normas de Produção de Sementes de Forrageiras e Adubos Verdes estabelecidas pela Resolução n° 035/01.
- Resolução Estadual nº 117/2001 (de 28 de novembro de 2001)
Aprova regras para utilização de peneiras na classificação de Semente de Soja.
- Resolução Estadual nº 143/00 (de 29 de dezembro de 2000)
Estabelece tipo de embalagem para o transporte e o armazenamento de sementes tratadas com agrotóxicos e destino das que não forem utilizadas para o plantio.
- Resolução Estadual nº 142/00 (de 27 de dezembro de 2000)
Aprova Regras para o Armazenamento de Sementes Beneficiadas, em sacolões.
- Resolução Estadual nº 073/2000 (de 31 de maio de 2000)
Altera ítem 9, sub ítem 9.1 - RECEPÇÃO, letra C.1 nas Normas de Produção de Sementes.
- Resolução Estadual nº 011/2000 (de 12 de janeiro de 2000)
Altera nas Normas de Produção de Sementes de Café, o ítem 10, sub-ítem 10.2 Processamento, a letra "c".
- Resolução Estadual nº 010/2000 (de 12 de janeiro de 2000)
Altera nas Normas de Produção de Mudas de Café, o ítem 9, dos Recipientes.
- Resolução Estadual nº 295/99 (de 29 de novembro de 1999)
Altera o ítem Peso da Embalagem de Sementes, nas Normas de Produção de Sementes de Algodão.
- Resolução Estadual nº 167/98 (de 07 de novembro de 1998)
Aprova e adota padrões para a produção de Sementes Básica e Certificada de Fumo.
- Resolução Estadual nº 166/98 (de 03 de dezembro de 1998)
Altera no quadro 06 das Normas de Produção de Sementes e Mudas peso de embalagem para sementes de Arroz, Centeio, Feijão, Trigo e Triticale.
- Resolução Estadual nº 126/98 (de 24 de julho de 1998)
Adota e aprova Normas de Produção de Sementes de Café.
- Resolução Estadual nº 125/98 (de 02 de julho de 1998)
Adota e aprova Normas de Produção de Mudas de Café.
- Resolução Estadual nº 118/98 (de 21 de julho de 1998)
Designa o Laboratório Marcos Enrietti como Laboratório Supervisor Estadual, dos laboratórios credenciados para efetuar Análises Nematológicas em raízes de plantas.
- Resolução Estadual nº 093/98 (de 25 de maio de 1998)
Altera relação de sementes nocivas no padrão de sementes para as grandes culturas no Paraná.
- Resolução Estadual nº 150/97 (de 10 de dezembro de 1997)
Altera o ítem 07 (Multiplicação da Semente) das Normas de Produção de Sementes de Algodão; no anexo Particularidades da Espécie o item 04 (padrão de Campo) e a data para entrega da produção final.
- Resolução Estadual nº 082/97 (de 28 de julho de 1997)
Adota e aprova os padrões para a produção de Sementes Básicas e Fiscalizada - A de Cevada Forrageira.
- Resolução Estadual nº 075/97 (de 04 de julho de 1997)
Altera no Quadro 06 das Normas de Produção de Sementes e Mudas, o peso da embalagem para semente de Soja.
- Resolução Estadual nº 076/97 (de 04 de julho de 1997)
Retira do padrão de Semente de Soja os índices de Mancha Púrpura e de Mancha Café.
- Resolução Estadual nº 156/96 (de 22 de julho de 1996)
Adota e aprova Normas de Produção de Sementes de Espécies Forrageiras e de Adubos Verdes Básica, Fiscalizada - A e Fiscalizada - B.
- Resolução Estadual nº 163/95 (de 26 de setembro de 1995)
Adota e aprova Normas de Produção de Sementes de Milho, Sorgo e Girassol Básica, Registrada, Certificada e Fiscalizada.
- Resolução Estadual nº 144/95 (de 22 de agosto de 1995)
Adota e aprova Normas de Produção de Sementes de Algodão Básica, Certificada e Fiscalizada.
- Resolução Estadual nº 74/95 (de 08 de maio de 1995)
Estabelece exigências para os produtores de sementes e mudas requererem o registro na Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
- Resolução Estadual nº 73/95 (de 11 de maio de 1995)
Credencia Laboratórios de Análise de Sementes Oficiais no Estado do Paraná.
- Resolução Estadual nº 65/95 (de 05 de maio de 1995)
Institui o Laboratório de Análise de Sementes Oficial da CLASPAR, localizado em Curitiba, como Laboratório Supervisor Estadual.
- Resolução Estadual nº 198/94 (de 16 de novembro de 1994)
Estabelece critérios para Produção, Comércio de Plantio da variedades cítricas consideradas pelo IAPAR como mais resistentes à doença Cancro Cítrico.
- Resolução Estadual nº 087/93 (de 24 de maio de 1993)
Altera por Proposta da CESM/PR os itens Padrão de Campo de Semente da espécie Triticale estabelecidas pelas Resoluções n°s. 051/86, 031/88 e 010/89.
- Resolução Estadual nº 062/93 (de 23 de abril de 1993)
Aceita para o Estado do Paraná, o teste de Tetrazólio para avaliação de viabilidade de germinação em lotes de sementes de Café.
- Resolução Estadual nº 080/92 (de 24 de junho de 1992)
Institui padrões para aceitação de resultados do Teste de Tetrazólio em um lote de sementes de soja.
- Resolução Estadual nº 141/91 (de 03 de dezembro de 1991)
Estabelece critérios e procedimentos para instalação de borbulheiras cítricas no Estado do Paraná.
- Resolução Estadual nº 124/90 (de 03 de dezembro de 1990)
Altera as Normas de Produção de Sementes fixadas pelas Resoluções n° 051/86 e 090/88, em seu item 10 - da embalagem.
- Resolução Estadual nº 079/90 (de 02 de agosto de 1990)
Permite a implantação de citricultura em áreas indenes, desde que saneadas da doença denominada Cancro Cítrico.
- Resolução Estadual nº 129/89 (de 24 de Fevereiro de 1999)
Adota e aprova Normas para a Produção de Sementes Fiscalizadas de Lentilha.
- Resolução Estadual nº 120/89 (de 27 de novembro de 1989)
Adota e aprova para Produção de Mudas Fiscalizadas de Citros.
- Resolução Estadual nº 078/89 (de 19 de julho de 1989)
Adota e aprova Normas e Padrões para a produção de Sementes Básicas, Certificadas e Fiscalizadas de Chicharo.
- Resolução Estadual nº 059/88 (de 03 de agosto de 1988)
Adota e aprova Normas para a Produção de Batata Semente nas Classes Básica, Registrada e Certificada.
- Resolução Estadual nº 038/88 (de 20 de maio de 1988)
Altera o ítem 06 Padrões de Sementes relativo à "particularidades da espécie Arroz" nas Normas de produção de Sementes estabelecidas pela Resolução 051/86.
- Resolução Estadual nº 031/88 (de 22 de abril de 1988)
Altera o ítem 06 "Padrão de Campo" e 07 "Padrão de Semente" relativos à "Particularidades da Espécie" - Trigo, Cevada Cervejeira e Triticale das Normas de Produção de Sementes estabelecidas pela Resolução n° 051/86.
- Resolução Estadual nº 028/88 (de 12 de abril de 1988)
Adota e aprova Normas e Padrões para Produção de Sementes Fiscalizada de Olerícolas.
- Resolução Estadual nº 127/87 (de 24 de dezembro de 1987)
Adota e aprova Normas para a Produção de Sementes e Mudas Fiscalizadas de Essências Florestais.
- Resolução Estadual nº 051/86 (de 18 de dezembro de 1986)
Adota e aprova para Produção de Sementes Básicas, Registradas, Certificadas e Fiscalizadas as normas estabelecidas pela Resolução n° 02 de 08.12.1986 da CESM/Pr.
- Resolução Estadual nº 003/86 (de 22 de janeiro de 1986)
Adota e aprova Normas e Padrões para Produção de Sementes e Mudas Fiscalizadas de Frutíferas.
- Resolução Estadual nº 064/84 (de 05 de outubro de 1984)
Adota e aprova Normas para a Produção de Mudas Fiscalizadas de Cana-de-açúcar.
Legislação Federal
- Portaria nº 62/95 (de 16 de fevereiro de 1995)
Aprova as Normas sobre exigências, critérios e procedimentos a serem adotadas pela Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico - CANECC.
- Instrução Normativa SNAP/SNAD nº 003 (de 20 de dezembro de 1984)
Disciplina o Sistema de Inspeção de Viveiros de Produção, o Trânsito e o Comércio de Mudas Certificadas e Fiscalizadas.
Legislação sobre Comércio de Sementes e Mudas
Legislação Estadual
- Lei Estadual nº 9.818/91 (de 26 de Novembro de 1991)
Estabelece a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas no Estado do Paraná, conforme especifica.
- Decreto nº 4.154/94 (de 17 de Outubro de 1994)
Regulamenta a Lei nº 9.818/91, de 26 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas no Estado do Paraná, conforme especifica.
Legislação Federal
CONSULTA PÚBLICA
- Portaria SDA Nº 4 (de 27 de janeiro de 2003)
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação
desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que disciplina o Manejo Integrado de Pragas do Tomate, cultivado para uso industrial e para consumo "in natura".