Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso confirma que unidade está dentro da lei
O desembargador José Zuquim Nogueira, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) liberou a reabertura de fábrica da Nortox no município de Rondonópolis. A decisão atendeu apelação da empresa de agroquímicos e reformou decisão anterior da 3ª Vara Cível daquele município (distante 250 quilômetros da capital Cuiabá).
O magistrado revalidou as licenças ambientais da unidade, que estavam suspensas desde o último mês de fevereiro. No Estado, a Nortox atua desde 2012, sendo a matriz localizada na cidade de Apucarana (PR). De acordo com o desembargador, a decisão buscou agir “o mais próximo possível do princípio da razoabilidade, não permitindo que a paixão sobreponha à razão de julgador, tampouco desequilibre as relações jurídicas ou afete direitos dos particulares de boa-fé nas questões ambientais”.
O despacho se referia à decisão de primeira instância, na qual a juíza Milene Beltramini atendeu pedido do Ministério Público. A Procuradoria solicitou a suspensão das atividades e das licenças ambientais até a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima) na unidade da Nortox.
O desembargador Zuquim lembra que as instalações da empresa estão “nos termos da lei que determinou o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Rondonópolis e a Lei de Uso e Ocupação de Solo”. Aponta que a Nortox obteve todas as licenças ambientais necessárias e que todos esses órgãos fiscalizaram o empreendimento sem “nenhum tipo de ilegalidade ou irregularidade nas suas concessões, para justificar sua suspensão”.
Fonte: Por: AGROLINK -Leonardo Gottems
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