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CNA garante facilidade para transporte de cargas agropecuárias e redução dos custos de frete

Projeto aprovado na Câmara modifica Estatuto do Motorista Profissional

Facilidade para o transporte de cargas agropecuárias, equilíbrio na aplicação da legislação e redução dos custos de frete. Estes são os principais avanços do Projeto de Lei (PL) que altera a Lei 12.619/2012, conhecida como “Estatuto do Motorista Profissional”. A proposta foi aprovada ontem no Plenário da Câmara dos Deputados e segue, agora, para análise no Senado.

As mudanças foram defendidas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) durante o debate do PL do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Uma das inovações é a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer, por meio de regulamento, regras para o transporte de cargas vivas, perecíveis, especiais em longa distância ou em território estrangeiro.

A lei em vigor não prevê esta possibilidade, o que é motivo de apreensão para o setor agropecuário. Animais vivos e alimentos frescos são transportados por rodovias, cargas que podem estragar caso o transporte tenha que ser interrompido para cumprimento da legislação. Para evitar prejuízos, o setor defende a definição específica. Neste caso, o transporte de bovinos ao permitir a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para composição de veículos boiadeiros articulados com até 25 metros de comprimento, que têm autorização para transitar em qualquer hora do dia.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, a cada seis horas no volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, descanso que pode ser fracionado. Neste caso, o PL estabelece que as punições em caso de descumprimento da lei só serão aplicadas se existirem pontos de parada ou locais de descanso nas vias públicas.

Também atende a uma sugestão da CNA a decisão de os deputados de estabelecerem que, durante os primeiros 180 dias de vigência da nova lei, a fiscalização do cumprimento será meramente informativa. A legislação em vigor tem caráter punitivo.

Os deputados suprimiram da lei artigo que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Público (CIDE-Cargas), com alíquota única de 1,25% aplicada sobre o valor de cada frete e recolhida pelo expedidor ou embarcador.

 

Data de Publicação: 02/05/2014 às 19:40hs
Fonte: Assessoria de Comunicação CNA

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